O CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 8ª REGIÃO, neste ato representado por seu Presidente, Dr. Abdo Augusto Zeghbi, atento às suas prerrogativas e ao dever legal de estimular o regular exercício da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional vem a público esclarecer e informar os profissionais e a população paranaense em geral sobre recente decisão judicial proferida nos autos do recurso de Apelação n° 2001.34.00.032976-6-DF oriunda do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que trata de eventual anulação da Resolução n° 219 do COFFITO sobre o exercício da Acupuntura.

1. A decisão judicial em nenhum momento atribui competência exclusiva e privativa ao médico para o exercício da acupuntura;

2. O CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (COFFITO), que é parte no processo, já se pronunciou sobre o tema em Nota Pública e apontou que a decisão não é definitiva, contém diversas imperfeições técnicas e é objeto de recurso judicial capaz de lhe retirar toda e qualquer eficácia ou efeito prático;

3. A jurisprudência brasileira sobre o tema é absolutamente uniforme no sentido da legalidade da prática da acupuntura por Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais, de modo que qualquer decisão em contrário é totalmente discrepante e destoante do entendimento pacífico e consolidado de todos os tribunais de todo o país;

4. Causa espécie a divulgação precipitada por diversos meios de mídias de decisão judicial destoante de todas as demais que sequer havia sido publicada (tornada pública) pelos meios oficiais, sem qualquer tipo de comunicação ou participação dos órgãos públicos interessados.

5. O Sistema COFFITO/CREFITO atendo as prerrogativas profissionais dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais, bem como as tentativas de subversão da ordem jurídica, fará prevalecer a hierarquia e superioridade das decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre o tema;

6. Por fim cumpre exortar todos os FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS QUE NÃO SE CURVEM DIANTE DE INFORMAÇÕES PARCIAIS OU LEVIANAS BASEADAS EM DECISÃO JUDICIAL NÃO DEFINITIVA E PENDENTE DE RECURSO QUE LHE RETIRA TODOS E QUAISQUER EFEITOS.

Dr. Abdo Augusto Zeghbi
Presidente do CREFITO-8